LEI DE FALÊNCIAS – SENADO DERRUBA VETO DEFINITIVAMENTE

✅ O Senado Federal acaba de derrubar definitivamente o veto do ato cooperativo na Lei de Falências (Veto 57, item 002), em sessão do Congresso Nacional. O veto já havia sido derrubado pela Câmara anteriormente.

⏰ O projeto será enviado, para promulgação, ao Presidente da República. Se o dispositivo não for promulgado e reintegrado à lei dentro de 48h pelo Presidente da República, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

▶️ Apesar da contrariedade do Ministério da Economia, o acordo encabeçado pelo líder do Governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (TO), com apoio dos deputados Hugo Leal (RJ), Arnaldo Jardim (SP) e Evair (ES) foi mantido. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (MG), relatou o projeto no Senado e também participou das negociações.