Sistema OCB/CE e Aprece alinham aplicação da legislação cooperativista nos municípios

Nesta quinta-feira (19), representantes do Sistema OCB/CE foram recebidos pelo presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Joacy Alves dos Santos Junior, em reunião voltada ao alinhamento institucional e à orientação sobre a correta aplicação da legislação cooperativista nos municípios cearenses.

Participaram do encontro o presidente do Sistema OCB/CE, Nicédio Nogueira; o gerente jurídico, André Fontenelle; e a analista de relações institucionais, Roberta Feitosa. Pela Aprece, também esteve presente Daniel Aguiar Camurça, analista em Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

O foco principal da reunião foi reforçar junto às prefeituras a necessidade de observância da Lei Federal nº 5.764/1971 (Lei Geral do Cooperativismo), especialmente o artigo 107, que estabelece a obrigatoriedade de registro das cooperativas no Sistema OCB como condição para seu regular funcionamento. Esse entendimento foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.280.820/DF, concluído em agosto de 2025, que confirmou a constitucionalidade da exigência.

Durante o diálogo, o Sistema OCB/CE destacou a recorrência de editais municipais que deixam de exigir a comprovação do registro na OCB, o que pode comprometer a regularidade das contratações e gerar insegurança jurídica. A proposta apresentada foi que a Aprece oriente formalmente os municípios para que incluam, nos editais e chamadas públicas, a exigência de comprovação do registro na OCB, em conformidade com a legislação vigente.

O presidente da Aprece sinalizou apoio à pauta e informou que a entidade deverá elaborar uma nota técnica para encaminhamento aos municípios cearenses, com orientações sobre a aplicação da norma. A iniciativa busca contribuir para a padronização de procedimentos e para a segurança jurídica nas contratações envolvendo cooperativas.

Também foi discutida a realização de ações formativas conjuntas. A Aprece manifestou abertura para participar, ao lado do Sistema OCB/CE, de atividades de orientação sobre a legislação cooperativista no âmbito do Seminário de Gestores Públicos de 2026, fortalecendo o caráter pedagógico da iniciativa.

Na avaliação do presidente do Sistema OCB/CE, Nicédio Nogueira, a reunião reforça o compromisso institucional com a legalidade e com o fortalecimento do cooperativismo. “Nosso objetivo é assegurar que a legislação seja corretamente aplicada, garantindo segurança jurídica aos municípios e às cooperativas regularmente constituídas”, afirmou.